Apresentada em 25/03/2026
Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da prorrogação do prazo do art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, até 8 de janeiro de 2032 e informações exigidas pelo art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
30/04/2026, 00:00 - 1SECM
Abertura de Prazo
Prazo para Resposta Externas (de 01/05/2026 a 01/06/2026)
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