Apresentada em 25/03/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de estepe com especificações idênticas às rodas originais nos veículos automotores comercializados no Brasil, proibindo a comercialização de veículos com estepe temporário, estepe fino ou de uso limitado, e dá outras providências.
14/05/2026, 00:00 - CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2026)
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