Apresentada em 24/03/2026
Altera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre bonificações de conteúdo local e seu uso em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil e no exterior, com vistas à promoção da indústria nacional de bens e serviços.
24/03/2026, 18:25 - CME
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC n. 3/2026 CME (Emenda na Comissão), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
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