PL 1372/2026

Apresentada em 24/03/2026

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

AlteraçãoMarco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)critérioportabilidadeEnergia elétrica excedenteCédula de Crédito de EnergiaMicrogeração distribuídaMinigeração distribuídaUnidade consumidora de energiaDistribuidora de energia elétricadiretrizes.

Autor

Charles Fernandes (Deputado(a))

Última Tramitação

19/05/2026, 13:16 - CDC

Apensação

Apensação desta proposição ao PL 16/2026.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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