PL 1371/2026

Apresentada em 24/03/2026

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)pessoa jurídicagratuidaderegistroaverbaçãodocumentocartórioassociaçãoEntidade sem fins lucrativos.

Autores

Alfredinho (Deputado(a))Dandara (Deputado(a))Fernando Mineiro (Deputado(a))João Daniel (Deputado(a))Leonardo Monteiro (Deputado(a))Maria do Rosário (Deputado(a))Paulão (Deputado(a))Waldenor Pereira (Deputado(a))

Última Tramitação

01/07/2026, 17:55 - CCJC

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1257/2003, ao qual esta proposição está apensada.

PL 1371/2026

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