Apresentada em 24/03/2026
Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
19/05/2026, 12:37 - CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 165/2022.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.