Apresentada em 24/03/2026
Sugere ao Poder Executivo Federal a revisão da Resolução CCFGTS nº 1.130/2025, para restabelecer as condições anteriores de acesso à antecipação do Saque-Aniversário do FGTS.
07/05/2026, 00:00 - 1SECM
Remessa a Ministério
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 74/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.