Apresentada em 24/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.
24/03/2026, 15:24 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1361/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato".
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