Apresentada em 24/03/2026
Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.
24/03/2026, 10:33 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 76/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização".
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