Apresentada em 23/03/2026
Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a arrecadação de Imposto de Renda de Pessoa Física e Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas advindos da IN RFB 1888 de 03 de maio de 2019, que versa sobre criptoativos.
09/06/2026, 00:00 - 1SECM
Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
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