Apresentada em 20/03/2026
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.678, de 8 de Novembro de 1988.
15/05/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2026.
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