Apresentada em 19/03/2026
Requer o envio de Indicação ao STJ, sugerindo o levantamento do sigilo dos acordos de leniência e de colaboração premiada firmados com o Ministério Público Federal, em 2021, pela empresa de saneamento Aegea, e homologados pelo Tribunal em fevereiro de 2025.
07/04/2026, 00:00 - CFFC
Notificações
Transformado na INC 409/2026.
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