Apresentada em 19/03/2026
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei PL 5312/2016.
07/04/2026, 13:55 - PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
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