Apresentada em 19/03/2026
Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, institui normas de cooperação interagências, e dá outras providências.
19/03/2026, 13:54 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 70/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, institui normas de cooperação interagências, e dá outras providências".
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