Apresentada em 18/03/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
27/05/2026, 18:42 - PL308020
Recebimento
Recebimento pela PL308020.
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