PL
PL 1260/2026
Apresentada em 18/03/2026
Ementa
Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.
Ementa Detalhada
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Regulamentaçãoreprodução humana assistidaacessodireitosdevereslimiteética profissionalconfidencialidadeproibiçãoclonagem reprodutiva humanacomercializaçãoembrião humanoescolhasexo biológicocaracterísticagenéticavendapesquisa científicafuncionamentoserviços de saúdedoaçãoembriãocélula germinativagravidez de substituiçãosegurança sanitáriaresponsabilidade civilresponsabilidade administrativaresponsabilidade penalpenadiretrizes. _AlteraçãoLei de Biossegurança (2005)revogaçãodispositivo legaltipificação de condutaclonagem reprodutiva humanapena.
Autor
Carlos Sampaio (Deputado(a))
Última Tramitação
22/04/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.