PL 1253/2026

Apresentada em 18/03/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido.

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)prioridadeAtendimento não presencialmeio eletrônicoplataforma digitaltelefoneSítio (internet)Software aplicativoAssinatura eletrônicaInteroperabilidadedadosproibiçãoexigênciacomparecimentopresença físicaAcessibilidade digital.

Autor

Helder Salomão (Deputado(a))

Última Tramitação

03/09/2026, 15:44 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações(1)

Aprovado o Parecer.

01/09/2026, 13:23 - CPD

Aprovada

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Inteiro Teor

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