Apresentada em 17/03/2026
Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.
14/05/2026, 17:59 - CME
Recebimento
Recebimento pela CME.
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