PL 1227/2026

Apresentada em 17/03/2026

Tramitando em Conjunto

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

Criaçãoâmbito nacionaltransparênciamonitoramentopreçocombustívelPortal (Internet)plataforma digitalinformaçãotempo realcomercializaçãoprática abusivavariaçãoMercado de combustíveisProcesso administrativoAgência Nacional do PetróleoGás Natural e Biocombustíveis (ANP)Defesa do consumidorOrdem econômicaenfrentamentocarteldiretrizes.

Autores

Célia Xakriabá (Deputado(a))Chico Alencar (Deputado(a))Fernanda Melchionna (Deputado(a))Heloísa Helena (Deputado(a))Ivan Valente (Deputado(a))Luiza Erundina (Deputado(a))Pastor Henrique Vieira (Deputado(a))Sâmia Bomfim (Deputado(a))Tarcísio Motta (Deputado(a))

Última Tramitação

14/05/2026, 17:59 - CME

Recebimento

Recebimento pela CME.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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