Apresentada em 17/03/2026
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes.
17/03/2026, 12:12 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1201/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes".
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