Apresentada em 17/03/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências.
23/04/2026, 11:31 - CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2680/2023.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.