Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
Autores
Adriana Ventura (Deputado(a))Alberto Fraga (Deputado(a))Alceu Moreira (Deputado(a))André Fernandes (Deputado(a))Capitão Alden (Deputado(a))Carlos Jordy (Deputado(a))Clarissa Tércio (Deputado(a))Cobalchini (Deputado(a))Coronel Assis (Deputado(a))Coronel Meira (Deputado(a))Coronel Ulysses (Deputado(a))Daniel Agrobom (Deputado(a))Daniela do Waguinho (Deputado(a))Delegado Bruno Lima (Deputado(a))Delegado Caveira (Deputado(a))Delegado Marcelo Freitas (Deputado(a))Delegado Palumbo (Deputado(a))Delegado Paulo Bilynskyj (Deputado(a))Dr Flávio (Deputado(a))Dr. Frederico (Deputado(a))Eduardo Velloso (Deputado(a))Evair Vieira de Melo (Deputado(a))Fausto Pinato (Deputado(a))Filipe Martins (Deputado(a))Fred Linhares (Deputado(a))General Girão (Deputado(a))General Pazuello (Deputado(a))Giovani Cherini (Deputado(a))Guilherme Derrite (Deputado(a))Gustavo Gayer (Deputado(a))Julia Zanatta (Deputado(a))Junio Amaral (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Deputado(a))Marcel van Hattem (Deputado(a))Marcos Pollon (Deputado(a))Mario Frias (Deputado(a))Mauricio do Vôlei (Deputado(a))Messias Donato (Deputado(a))Missionário José Olimpio (Deputado(a))Nicoletti (Deputado(a))Nikolas Ferreira (Deputado(a))Pedro Westphalen (Deputado(a))Pezenti (Deputado(a))Ricardo Salles (Deputado(a))Rodolfo Nogueira (Deputado(a))Rodrigo Valadares (Deputado(a))Sanderson (Deputado(a))Sargento Fahur (Deputado(a))Sargento Portugal (Deputado(a))Silvye Alves (Deputado(a))Zé Trovão (Deputado(a))