Apresentada em 16/03/2026
Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para dispor sobre a jornada de trabalho na atividade.
15/04/2026, 09:53 - CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
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