PL 1172/2026

Apresentada em 16/03/2026

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

Alteraçãolei federalApostas de Quota Fixaproibiçãoâmbito nacionalpublicidade digitalpropaganda eletrônicaimpulsionamento de conteúdoambiente virtualprodutosserviçosjogo de azarjogo onlineloteriaplataforma digitalrede social digitalsítio (internet)software aplicativomenor de idadecriançadiretrizesenfrentamentovício (comportamento)ludopatiaretiradaexpressão textualmarketingescolauniversidade.

Autor

Tabata Amaral (Deputado(a))

Última Tramitação

24/04/2026, 11:20 - CCOM

Apensação

Apensação desta proposição ao PL 3554/2024.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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