Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ementa
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
AlteraçãoRegimento Interno da Câmara dos DeputadosobrigatoriedadeeleiçãoPresidente de ComissãoVice-presidente de ComissãoComissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)exclusividadedeputadamulhersexo femininosexo biológico.
Autores
Bia Kicis (Deputado(a))Bibo Nunes (Deputado(a))Cabo Gilberto Silva (Deputado(a))Carla Dickson (Deputado(a))Carlos Jordy (Deputado(a))Chris Tonietto (Deputado(a))Clarissa Tércio (Deputado(a))Diego Garcia (Deputado(a))Dr Flávio (Deputado(a))Dr. Jaziel (Deputado(a))Dra. Alessandra Haber (Deputado(a))Evair Vieira de Melo (Deputado(a))Filipe Martins (Deputado(a))Franciane Bayer (Deputado(a))Fred Linhares (Deputado(a))Gisela Simona (Deputado(a))Greyce Elias (Deputado(a))Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Deputado(a))Mario Frias (Deputado(a))Pastor Eurico (Deputado(a))Pr. Marco Feliciano (Deputado(a))Rodolfo Nogueira
Última Tramitação
16/03/2026, 11:53 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PRC n. 9/2026 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelos Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB) e outros, que "Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino".