PL 1164/2026

Apresentada em 13/03/2026

Aguardando Encaminhamento

Ementa

Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda

Proibiçãoassociaçãosindicatosociedade cooperativaOrganização não governamental (ONG)empresaorganizaçãodescontoefeito automáticoconsignaçãoretençãocobrançapagamento mensalcontribuiçãoserviçosbenefício assistencialprograma de transferência de rendapenaagravação penalvítimaidosopessoa com deficiênciafraude eletrônicaparticipaçãoagente públicodiretrizes.

Autor

Dr. Jaziel (Deputado(a))

Última Tramitação

14/04/2026, 00:00 - CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.

PL 1164/2026

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