Apresentada em 12/03/2026
Requer que a Comissão de Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para avaliar os impactos da importação de leite e derivados no mercado brasileiro, bem como a atuação dos órgãos governamentais responsáveis pela política agrícola, comercial e sanitária, e as medidas de mitigação necessárias para proteger a produção nacional.
05/05/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
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