PL 1111/2026

Apresentada em 11/03/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.

AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)Crime de responsabilidadeCrime contra o exercício dos poderes constitucionaisManifestação públicaAto oficialgovernodiplomaciapromoçãoOrganização terroristaagenteimpedimentomeiosestrangeirorepressãoCrime contra a segurança interna do paísapoio políticoinformaçãoOrganização criminosaCooperação internacionalcombateCrime organizado.

Autor

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Deputado(a))

Última Tramitação

16/04/2026, 13:22 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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