PL
PL 1105/2026
Apresentada em 11/03/2026
Ementa
Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos públicos, e dá outras providências.
Ementa Detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Demissão por justa causarescisãocontrato de trabalhotrabalhadorempregadoservidor públicoagressorperdaFunção comissionadaCargo em comissãoImpedimentoperíododiretorassessoramentoCondenação criminal transitada em julgadodescumprimentoMedida protetiva de urgênciaagressãoRepercussão socialResponsabilizaçãoviolência contra a mulherviolência de gêneroviolência domésticaempregadorenfrentamentofeminicídiovítimaempresaprevençãoAcolhimento (saúde)campanha educativaFiliação partidáriaPartido políticoSindicatosegurança pública.
Autor
Enfermeira Rejane (Deputado(a))
Última Tramitação
14/04/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.