PL 1100/2026

Apresentada em 11/03/2026

Tramitando em Conjunto

Ementa

Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.

Autorizaçãomulherutilizaçãospray de pimentaequipamento eletrônicodefesa pessoalcombateviolência contra a mulher.

Professora Marcivania (Deputado(a))

23/04/2026, 13:00 - CMULHER

Apensação

Apensação desta proposição ao PL 4708/2024.

Nenhuma votação registrada para esta proposição.