Apresentada em 11/03/2026
Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.
04/05/2026, 00:00 - CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2026)
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