Apresentada em 11/03/2026
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.
30/04/2026, 14:14 - CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG).
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