Apresentada em 10/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.
07/07/2026, 16:57 - SECAP(SGM)
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 2910/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
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