PL 1081/2026

Apresentada em 10/03/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prescrição da pretensão de cobrança de emolumentos, custas e honorários de tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos e sujeita o credor à reparação dos danos materiais e morais causados ao devedor.

AlteraçãoCódigo Civil (2002)prazoprescriçãopretensão de cobrançaemolumentocustashonoráriotabelião de notasauxiliar da justiçaserventuárioárbitro (direito)perito judicialobrigatoriedadecredorreparação do danodevedor.

Autor

Wilson Santiago (Deputado(a))

Última Tramitação

16/04/2026, 11:50 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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