Apresentada em 10/03/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco.
23/04/2026, 12:58 - CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2479/2024.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.