Apresentada em 10/03/2026
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 524/2026, o qual “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”.
16/03/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 17/03/2026
Nenhuma votação registrada para esta proposição.