Apresentada em 10/03/2026
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1446/2025.
09/06/2026, 13:55 - PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
09/06/2026, 16:58 - PLEN
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