PL 1076/2026 | Voto Com Ciência | Voto Com Ciência
PL
PL 1076/2026
Apresentada em 10/03/2026
Tramitando em Conjunto
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providências.
Obrigatoriedadeaplicativo de transportetransporte individualtransporte de passageiropercentuallimite mínimoveículo de passageiroacessibilidadepessoa com deficiênciapessoa com mobilidade reduzidaconcessãodedução tributáriaImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)motorista de aplicativoveículo adaptadotransportecadeirantecadeira de rodasmobilidade urbanadireitos do deficientebenefício fiscaltributação.