Apresentada em 10/03/2026
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o limite de renda familiar mensal per capita estabelecido como critério de elegibilidade ao Programa.
23/04/2026, 09:27 - CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3945/2024.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.