Apresentada em 10/03/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
23/04/2026, 12:57 - CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2479/2024.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.