Apresentada em 09/03/2026
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir o voluntário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) como beneficiário da isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
06/04/2026, 12:04 - CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2087/2020.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.