PL 1003/2026

Apresentada em 06/03/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais.

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)concessãoisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)veículo automotorveículo de passageirorepresentante comercialincentivo fiscalatividade econômicatributação.

Autor

Pedro Lupion (Deputado(a))

Última Tramitação

30/03/2026, 16:19 - CFT

Recebimento

Recebimento pelo(a) CFT.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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