Apresentada em 06/03/2026
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.
01/04/2026, 10:03 - CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 978/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.