Apresentada em 05/03/2026
Of. nº 68/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.814/2023.
05/03/2026, 17:59 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 160/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 68/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.814/2023".
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