Apresentada em 04/03/2026
Requer a apresentação de Indicação ao Poder Executivo para a imediata aplicação do art. 166, § 12-B, da Constituição Federal, garantindo repasses aos municípios mineiros independentemente de adimplência.
29/04/2026, 14:30 - CEXZMATA
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento.
29/04/2026, 16:15 - CEXZMATA
Nenhum voto registrado para esta votação.