Apresentada em 05/03/2026
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 554, DE 2024 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital. EMENDA MODIFICATIVA
05/03/2026, 14:23 - CDC
Apresentação de Proposição
Apresentação da ESB n. 1/2026 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Nenhuma votação registrada para esta proposição.