Apresentada em 05/03/2026
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei nº 4.538, de 2025, que dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos profissionais da segurança privada e dá outras providências.
10/03/2026, 14:00 - CSPCCO
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento.
10/03/2026, 14:43 - CSPCCO
Nenhum voto registrado para esta votação.