PLP
PLP 44/2026
Apresentada em 04/03/2026
Ementa
Cria o regime dos ativos virtuais.
Ementa Detalhada
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, a Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007, e a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
AlteraçãoLei da Reforma Bancária (1964)Lei da CVM (1976)Lei da Super Receita (2007)Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)Competência privativaBanco Central do Brasil (Bacen)pagamentocustódiaCriptoativostecnologia digitalnormatizaçãosupervisãoComissão de Valores Mobiliários (CVM)tokenclassificaçãorequisitoSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilInformação fiscalConselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)operaçãovalormeio eletrônicoeconomia digitalSistema financeiroautorizaçãoregistroPessoa jurídicaseparaçãocontabilidadeSegurança cibernéticaproteçãodadoscontinuidadeconsumidorpessoa física investidoratransparênciaobrigaçõesmonitoramentoSandbox regulatórioinovaçãoresponsabilizaçãodiretrizes.
Autor
Rubens Pereira Júnior (Deputado(a))
Última Tramitação
04/03/2026, 17:17 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 44/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o regime dos ativos virtuais".