Apresentada em 04/03/2026
Sugere a manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul acerca da compatibilidade do Projeto de Lei nº 4.120/2025, que trata da criação da Zona Franca dos Pampas, com o ordenamento do Mercosul.
25/03/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2026.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.