PLP

PLP 42/2026

Apresentada em 04/03/2026

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

Alteraçãolei complementarlimiteAlíquota máximaAlíquota mínimaAlíquota zeropercentualImposto seletivofinalidadeTributo extrafiscalproibiçãoarrecadação tributáriarevisão periódicalei ordináriaobrigatoriedadeAnálise de Impacto Regulatório (AIR)diretrizessaúde públicameio ambientetributaçãoReforma tributária.

Autores

Adriana Ventura (Deputado(a))Gilson Marques (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Marcel van Hattem (Deputado(a))Ricardo Salles (Deputado(a))

Última Tramitação

04/03/2026, 12:07 - MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 42/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo".

PLP 42/2026

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