REQ

REQ 1239/2026

Apresentada em 03/03/2026

Pronta para Pauta

Ementa

Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”.

Autores

Any Ortiz (Deputado(a))Augusto Coutinho (Deputado(a))Bia Kicis (Deputado(a))Coronel Fernanda (Deputado(a))Coronel Ulysses (Deputado(a))Felipe Becari (Deputado(a))Fred Linhares (Deputado(a))Josenildo (Deputado(a))Julio Cesar Ribeiro (Deputado(a))Raimundo Santos (Deputado(a))Roberto Duarte (Deputado(a))Rogéria Santos (Deputado(a))Socorro Neri (Deputado(a))Zezinho Barbary (Deputado(a))

Última Tramitação

03/03/2026, 16:24 - MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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